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9. Legislação aplicável e foro
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10.406/2002 (Código Civil), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do
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13.709/2018 (LGPD).
Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes
Termos, fica eleito o foro da Comarca de
Manaus, Amazonas, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para
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